13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art211