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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 211

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art211