14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art214