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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VI - Da Licença por Acidente em Serviço

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 214

14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art214