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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 220

Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 13 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.135/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015incluído, alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial

Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art220