Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 4.162 acórdãos e 1.199 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
- 17/06/2015 Lei 13.135/2015incluído, alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
Art. 217. São beneficiários das pensões:
.
I - o cônjuge;
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido;
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental;
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
52 TR3 · 45 TR2 · 35 TR5 · 27 STJ · 26 TJRN · 22 TJGO · 21 TJPI · 12 TST · 12 TJMA · 6 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJPB · 4 TJSP · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJBA · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TJPR · 7 TST · 5 TNU · 5 TJMA · 4 TR3 · 3 TJCE · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art217