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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 217

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 4.162 acórdãos e 1.199 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.135/2015 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015incluído, alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial

Art. 217. São beneficiários das pensões:

.

I - o cônjuge;

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido;

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 4º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

4.162

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.059 TRF5 · 1.052 TRF1 · 613 TRF2 · 367 TRF3 · 367 TCU · 273 TRF4 · 95 TJDFT · 52 TR1
e mais 20 tribunais

52 TR3 · 45 TR2 · 35 TR5 · 27 STJ · 26 TJRN · 22 TJGO · 21 TJPI · 12 TST · 12 TJMA · 6 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJPB · 4 TJSP · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJBA · 1 STM

5009274-20.2016.4.04.7104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 11/11/2026 5010222-14.2020.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 5014205-04.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 4.162 acórdãos
1.199

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

414 STJ · 161 TRF1 · 159 TRF4 · 151 TRF5 · 138 TRF2 · 54 TJDFT · 50 STF · 26 TJGO
e mais 13 tribunais

10 TJPR · 7 TST · 5 TNU · 5 TJMA · 4 TR3 · 3 TJCE · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP

0220222-57.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2293264STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 AREsp 3224693STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 Ver todas as 1.199 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art217