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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 216

Revogado pela Lei 13.135/2015. 36 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.135, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.135/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015revogado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial

Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

(Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art216