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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 219

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 533 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

533

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

163 TRF5 · 128 TRF2 · 76 TRF1 · 48 TRF3 · 30 TRF4 · 18 TR5 · 13 TJDFT · 13 TR2
e mais 11 tribunais

13 TR3 · 7 STJ · 6 TR1 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TNU · 1 TJPB

5011291-89.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 5003986-80.2025.4.02.5116 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 22/10/2026 5002761-38.2025.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 Ver todos os 533 acórdãos
165

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 22 TRF1 · 19 TRF2 · 14 TRF4 · 13 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJMA

REsp 2293264STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 5003092-58.2025.4.04.7118 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026 AREsp 3291764STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 165 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art219