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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 223

Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 27 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.135/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial

Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - (Revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art223