Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 27 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2015 Lei 13.135/2015alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - (Revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art223