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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VIII - Do Auxílio-Funeral

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 228

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2024.

Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art228