Incluído pela Lei 13.135/2015. 100 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2015 Lei 13.135/2015incluído. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.
(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art229