31 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art227