Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 226

Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VIII - Do Auxílio-Funeral

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 226

51 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 2o

(VETADO)

§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

16 TRF5 · 11 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TR2 · 2 TJBA · 2 TR5
e mais 7 tribunais

1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT24

0041426-52.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 20/07/2026 0079342-57.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 15/06/2026 0803994-68.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 15/06/2026 Ver todos os 51 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art226