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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 224

29 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF5, TNU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Dos Benefícios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art224