Redação atual dada pela Lei 13.135/2015. 79 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2015 Lei 13.135/2015alterado. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art225