Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 719 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TR1 · 7 TR3 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TR2 · 2 STJ · 2 TST · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TCESP · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TR2
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art215