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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção VII - Da Pensão

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 215

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 719 acórdãos e 297 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

719

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

268 TRF1 · 176 TRF5 · 97 TRF3 · 57 TRF2 · 39 TRF4 · 24 TCU · 14 TR5 · 9 TJDFT
e mais 11 tribunais

9 TR1 · 7 TR3 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TR2 · 2 STJ · 2 TST · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 STM

5076456-88.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5011291-89.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 0000838-74.2016.4.01.3311 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 22/10/2026 Ver todos os 719 acórdãos
297

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

139 STJ · 46 TRF1 · 37 TRF4 · 23 TRF2 · 21 TRF5 · 9 STF · 8 TJDFT · 6 TST
e mais 5 tribunais

3 TCESP · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TR2

5056994-53.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 AREsp 3367823STJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/10/2026 HC 278531 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 20/10/2026 Ver todas as 297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art215