73 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
(Vide Decreto nº 6.691, de 2008)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TCU · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPR
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art210