Incluído pela Lei 12.998/2014. 11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.998/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 206-A.
O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento).
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , e demais normas pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art206-A