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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 206-A

Incluído pela Lei 12.998/2014. 11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009 2014incluído · Lei 12.998/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.998/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 206-A.

O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento).

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;

(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , e demais normas pertinentes.

(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art206-A