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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 204

Redação atual dada pela Lei 11.907/2009. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art204