Incluído pela Lei 11.907/2009. 188 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TR3 · 3 TCU · 3 TR1 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TR2 · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJCE
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art188