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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 188

Incluído pela Lei 11.907/2009. 188 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§ 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

§ 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

83 TRF5 · 25 TRF2 · 22 TRF1 · 11 TRF4 · 9 TRF3 · 7 TST · 6 TR5 · 5 TJDFT
e mais 9 tribunais

4 TR3 · 3 TCU · 3 TR1 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TR2 · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRT10

1028071-07.2026.8.11.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 15/10/2026 0804909-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 0051561-60.2025.4.05.8100 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Eduardo de Melo Vilar Filho · 23/09/2026 Ver todos os 188 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 18 TRF2 · 17 TRF4 · 12 TRF1 · 6 TRF5 · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TST
e mais 1 tribunais

1 TJCE

AREsp 3344554STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026 5015211-85.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Simone Schreiber · 07/10/2026 5002534-32.2025.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 06/10/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art188