23 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TCU · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art187