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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 184

53 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III - assistência à saúde.

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

16 TRF5 · 11 TRF1 · 7 TR5 · 5 TCU · 4 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TJRS
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TJRN · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TR2

0005308-41.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 22/10/2026 5006806-08.2025.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 29/09/2026 0800241-37.2024.8.14.0000TJPA · 23/09/2026 Ver todos os 53 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 5 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TST · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR2

AREsp 3312814STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026 REsp 2280543STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2026 5004079-47.2018.4.04.7213 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/04/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art184