2.079 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97))
I -
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
18 TJPI · 18 TR3 · 13 TNU · 11 TJRN · 11 TR5 · 8 TST · 6 TJGO · 4 TR2 · 3 TJBA · 2 TJRO · 2 CNJ · 1 TJDFT · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJGO · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TR3
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art192