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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 192

2.079 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

(Mantido pelo Congresso Nacional)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97))

I -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II -

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

2.079

acórdãos de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

611 TCU · 577 TRF5 · 458 TRF1 · 198 TRF4 · 47 TRF3 · 39 TR1 · 29 STJ · 20 TRF2
e mais 15 tribunais

18 TJPI · 18 TR3 · 13 TNU · 11 TJRN · 11 TR5 · 8 TST · 6 TJGO · 4 TR2 · 3 TJBA · 2 TJRO · 2 CNJ · 1 TJDFT · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE

5018301-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 21/10/2026 5024961-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 5007226-13.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 2.079 acórdãos
939

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

372 STJ · 312 TRF4 · 95 TRF5 · 79 TRF1 · 30 TJPR · 16 STF · 12 TST · 7 TRF2
e mais 8 tribunais

3 TJGO · 3 TNU · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TR3

5021783-68.2011.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5039612-94.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 5040311-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 09/11/2026 Ver todas as 939 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art192