2.862 acórdãos e 585 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TST · 12 STJ · 12 TR5 · 11 TJRN · 7 TRT12 · 5 TR2 · 2 TJDFT · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TRF5 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJPR · 1 TR2
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Capítulo II - Dos Benefícios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art193