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Título VI - Da Seguridade Social do ServidorCapítulo II - Dos BenefíciosSeção I - Da Aposentadoria

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 193

2.862 acórdãos e 585 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

(Mantido pelo Congresso Nacional)

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

2.862

acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.827 TCU · 366 TRF1 · 193 TRF5 · 176 TRF4 · 91 TRF2 · 75 TR3 · 30 TRF3 · 25 TR1
e mais 14 tribunais

20 TST · 12 STJ · 12 TR5 · 11 TJRN · 7 TRT12 · 5 TR2 · 2 TJDFT · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TRT18

017.530/2026-1 Aposentadoria (APOS)TCU, Rel. Jhonatan de Jesus · 10/11/2026 017.568/2026-9 Aposentadoria (APOS)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 03/11/2026 014.703/2026-2 Aposentadoria (APOS)TCU, Rel. Jhonatan de Jesus · 27/10/2026 Ver todos os 2.862 acórdãos
585

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

232 TRF4 · 191 STJ · 63 TRF1 · 41 STF · 23 TRF2 · 10 TST · 9 TNU · 5 TJDFT
e mais 5 tribunais

5 TRF5 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJPR · 1 TR2

5039835-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 AREsp 3332375STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 EREsp 2119572STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 Ver todas as 585 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art193