76 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TR3
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Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art147