Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
  4. Art. 147

Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo II - Do Afastamento Preventivo

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 147

76 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF1 · 11 TRF2 · 9 TJBA · 7 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF3
e mais 13 tribunais

3 TJGO · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR5

0011203-69.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 28/08/2026 2099578-91.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 03/07/2026 0006733-92.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Elise Avesque Frota · 18/06/2026 Ver todos os 76 acórdãos
84

decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo

18 TST · 15 TJBA · 12 TRF4 · 8 STJ · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TR3

5042643-73.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/06/2026 5020802-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 16/06/2026 REsp 2257860STJ, Rel. Afrânio Vilela · 30/04/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art147