21 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art146