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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 145

53 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

12 TRF1 · 10 TRF3 · 10 TRF5 · 6 TST · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF4 · 2 TRF2
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TR5

0008109-56.2022.8.16.0116TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 09/09/2026 5002653-34.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 5017774-46.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 03/07/2026 Ver todos os 53 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art145