48 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMA
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Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art144