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Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo I - Disposições Gerais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 144

48 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

13 TRF5 · 12 TRF1 · 5 TRF3 · 4 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3

0001278-34.2015.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026 5011923-86.2025.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 14/08/2026 0051921-04.2025.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 29/07/2026 Ver todos os 48 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 9 TST · 5 TRF1 · 4 TJPR · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMA

AREsp 3314013STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 0020389-81.2016.5.04.0010 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 AREsp 3201679STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art144