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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 140

Redação atual dada pela Lei 9.527/1997. 46 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento .

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

10 TRF1 · 10 TRF5 · 8 TRF2 · 7 TRF3 · 3 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJES
e mais 5 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

5000264-55.2024.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 5124951-06.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Carlos Guilherme Francovich Lugones · 16/09/2026 0707193-48.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sérgio Rocha · 17/06/2026 Ver todos os 46 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 8 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJGO

AREsp 3264519STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 5027410-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 07/08/2026 5021336-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 24/06/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art140