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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 128

Incluído pela Lei 9.527/1997. 202 acórdãos e 323 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

47 TRF5 · 45 TRF1 · 27 TRF2 · 15 TRF3 · 8 STJ · 8 TRF4 · 6 TJRN · 5 TJES
e mais 19 tribunais

5 TST · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TCU · 2 CNJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRT14

0009241-21.2010.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 05/11/2026 5000543-25.2022.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026 5000212-77.2021.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026 Ver todos os 202 acórdãos
323

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

174 STJ · 60 TRF1 · 30 TRF4 · 16 TRF2 · 11 TST · 9 TJCE · 8 TJPR · 3 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF5

RMS 79376STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3315847STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3301384STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 323 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art128