Incluído pela Lei 9.527/1997. 202 acórdãos e 323 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TST · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TCU · 2 CNJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF5
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art128