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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo V - Das Penalidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 127

225 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

(Vide ADPF nº 418)

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Decisões que citam este artigo

225

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

48 TRF1 · 35 TRF5 · 32 TRF2 · 30 TRF3 · 17 STJ · 10 TRF4 · 9 TJRN · 7 TJPR
e mais 16 tribunais

5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 STF · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT18

0049457-37.2018.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 16/10/2026 5004163-60.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 06/10/2026 0000450-19.2020.8.17.3420 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 06/10/2026 Ver todos os 225 acórdãos
338

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

161 STJ · 60 TRF4 · 31 TRF1 · 20 TST · 17 TRF2 · 11 TJDFT · 7 TJPR · 5 STF
e mais 9 tribunais

5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS

5013544-08.2021.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 REsp 2277351STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 AREsp 2706885STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 338 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art127