225 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
(Vide ADPF nº 418)
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 STF · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS
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Capítulo V - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art127