33 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF3 · 1 TST · 1 TCU · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Título IV - Do Regime Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art120