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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo II - Das Proibições

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 117

Incluído pela Lei 9.527/1997. 1.029 acórdãos e 1.031 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

Decisões que citam este artigo

1.029

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

305 TRF5 · 257 TRF1 · 110 TRF2 · 106 TRF3 · 55 TRF4 · 37 STJ · 33 TJMA · 13 TCU
e mais 30 tribunais

12 TJBA · 10 TJDFT · 8 TJGO · 7 TJPB · 7 TR3 · 6 TJPI · 6 TJMMG · 6 TRT10 · 5 TJMT · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TST · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJRN · 3 CARF · 3 TR1 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRT21 · 2 TCDF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TJAP · 1 TRT19

5044498-21.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 11/11/2026 MS 29387STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 0009241-21.2010.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 05/11/2026 Ver todos os 1.029 acórdãos
1.031

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

557 STJ · 140 TRF1 · 120 TRF4 · 55 TRF2 · 40 TRF5 · 30 TST · 18 TJMA · 17 TJDFT
e mais 11 tribunais

9 TJPR · 8 TJCE · 7 STF · 7 TJSC · 7 TJPE · 5 TJBA · 4 TJAP · 3 TJMG · 2 TCESP · 1 TJSP · 1 TJGO

RMS 79376STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3315847STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5039951-53.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/11/2026 Ver todas as 1.031 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art117