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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 121

49 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Decisões que citam este artigo

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Título IV - Do Regime Disciplinar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art121