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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 122

80 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

36 TR3 · 10 TRF5 · 9 TRF1 · 6 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST

0031651-94.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 14/09/2026 0006104-60.2016.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 02/09/2026 0012734-20.2016.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026 Ver todos os 80 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 5 TRF4 · 4 TST · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TCESP · 1 TR3

5035777-98.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 07/10/2026 REsp 2262933STJ, Rel. Regina Helena Costa · 29/09/2026 ARE 1581281 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art122