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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo III - Da Acumulação

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 119

Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.527/1997 2001alterado · MP 2.225/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o , nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art119