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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo IV - Das Responsabilidades

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 126

234 acórdãos e 261 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

39 TRF1 · 28 TRF3 · 28 TRF5 · 18 TJRJ · 17 TRF4 · 16 TRF2 · 13 STJ · 10 TJPA
e mais 21 tribunais

8 TJSP · 7 TJRN · 7 TJMMG · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TR3

0003899-50.2024.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 AINTARESP 3147370 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/10/2026 5007182-29.2025.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 13/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
261

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

143 STJ · 30 TRF1 · 19 TJBA · 18 TRF4 · 12 TRF2 · 8 TJPR · 6 TJMA · 5 TJDFT
e mais 6 tribunais

5 TJCE · 5 TJRJ · 4 TST · 3 STF · 2 TRF5 · 1 TJSC

ARE 1626415 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/11/2026 AREsp 1672777STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3307745STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 Ver todas as 261 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art126