234 acórdãos e 261 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJSP · 7 TJRN · 7 TJMMG · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJCE · 5 TJRJ · 4 TST · 3 STF · 2 TRF5 · 1 TJSC
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Título IV - Do Regime Disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art126