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Título IV - Do Regime DisciplinarCapítulo I - Dos Deveres

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 116

Redação atual dada pela Lei 12.527/2011. 666 acórdãos e 635 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.527/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/11/2011 Lei 12.527/2011alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

(Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Decisões que citam este artigo

666

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

181 TRF5 · 175 TRF1 · 74 TRF3 · 53 CARF · 46 TRF2 · 29 TRF4 · 24 TJDFT · 13 STJ
e mais 27 tribunais

10 TCU · 6 TST · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TRT18 · 3 TJAL · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TR5 · 3 TR3 · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT11

5012354-77.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 05/10/2026 5015261-42.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 01/10/2026 0003264-67.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026 Ver todos os 666 acórdãos
635

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

329 STJ · 94 TRF4 · 74 TRF1 · 47 TRF2 · 29 TST · 15 TRF5 · 14 TJDFT · 8 TJMA
e mais 9 tribunais

5 TJPR · 4 TJSC · 4 TJAP · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE

5039967-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 RMS 79376STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3315847STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 635 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art116