1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2025.
Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0803042-55.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 15/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título VIII - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art239