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Título VIII - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 238

14 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art238