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Título VIII - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 241

33 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art241