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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 240

596 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 240.

...........................................................................................................................

a) .....................................................................................................................................

b) .....................................................................................................................................

c) .....................................................................................................................................

d) de negociação coletiva;

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

596

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

165 TRF1 · 140 TRF4 · 101 TRF5 · 70 TR5 · 69 TRF2 · 20 TST · 6 TRF3 · 5 TR1
e mais 13 tribunais

4 TJGO · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT10

0753848-50.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 17/09/2026 0807617-98.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · 19/08/2026 0807335-60.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · 19/08/2026 Ver todos os 596 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art240