596 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 240.
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a) .....................................................................................................................................
b) .....................................................................................................................................
c) .....................................................................................................................................
d) de negociação coletiva;
e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJGO · 3 TJRN · 2 TJRS · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT10
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF5
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Título IX - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art240