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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 247

Redação atual dada pela Lei 8.162/1991. 67 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.162/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/1991 Lei 8.162/1991alterado. Publicada em 09/01/1991. Texto oficial

Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243.

(Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art247