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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 243

Incluído pela Lei 9.527/1997. 1.554 acórdãos e 1.782 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 , exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

§ 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.

§ 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei.

§ 4o

(VETADO)

§ 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.

§ 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.

§ 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § 7o poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.

(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Decisões que citam este artigo

1.554

acórdãos de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo

735 TRF1 · 247 TJBA · 145 TST · 77 TRF3 · 54 TRF2 · 49 TCU · 46 STJ · 43 TRF5
e mais 29 tribunais

32 TR1 · 22 TJRN · 21 TRF4 · 11 TRT21 · 9 TR5 · 7 STF · 7 TR3 · 7 TRT20 · 6 TRT10 · 5 TJPI · 4 TJGO · 4 TRT18 · 2 TJSP · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 TNU · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT14

5046410-19.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026 0015424-62.2011.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 20/10/2026 0011621-73.2010.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 14/10/2026 Ver todos os 1.554 acórdãos
1.782

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.177 TST · 298 STJ · 136 STF · 122 TRF1 · 12 TRF4 · 9 TJGO · 8 TJPR · 5 TRF2
e mais 6 tribunais

4 TRF5 · 3 TJBA · 3 TCESP · 2 TJPE · 2 TR3 · 1 TJMA

AREsp 3321575STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3311812STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 AREsp 3311812STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 Ver todas as 1.782 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art243