169 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Título IX - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art248