39 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
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Título IX - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art253