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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 252

19 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art252