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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 246

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2019.

Art. 246.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art246