1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2019.
Art. 246.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0082940-85.2006.5.23.0021 ED-E-RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IX - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art246