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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 244

127 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art244