6 acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
2 TJDFT · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRF3 · 1 TRF1
5002595-29.2024.4.04.7005 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 02/09/2026
5109537-65.2023.4.02.5101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2, Rel. Carla Teresa Bonfadini de Sá · 13/03/2024
5000582-18.2018.4.03.6125 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/05/2022
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Título IX - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art245