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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 245

6 acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952 , ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art245