64 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 251.
Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal , os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Título IX - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art251