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Título IX - Capítulo Único

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 251

64 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 251.

Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal , os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art251