1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2024.
Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0065471-94.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 22/11/2024decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0111371-45.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 05/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título VIII - Capítulo Único
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art237